Title: A C Ó R D Ã O - AG-RC
Subject: seqüestro de renda de município - AG
Author: Mauro
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Company: TST
Category: ACÓRDÃO - AG-RC
Keywords: seqüestro - ag - município
Document comments: terceiro entrou c/AG contra RC que foi julgada procedente para CASSAR ORDEM DE SEQÜESTRO

fls. 

PROC. Nº TST-AG-RC-9.070/2002-000-00-00.3

PROC. Nº TST-AG-RC-9.070/2002-000-00-00.3

A C Ó R D Ã O
    TP
RLL/Mr/mgg
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. A questão da limitação dos cálculos ao advento da Lei nº 8.112/90,  instituidora do regime jurídico único, está implícita no comando da sentença exeqüenda, que apenas pode deferir direitos trabalhistas oriundos da CLT,  em respeito à competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal. Assim, a revisão das contas do precatório pode ser determinada de ofício pelo Presidente do TRT, antes de ser paga ao credor, conforme determina o Supremo Tribunal Federal na Adin nº 1098-1/SP, relator  Ministro Marco Aurélio e dispõe o art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001 in verbis: “Art. 4º - A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ‘Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.’ (NR)” 
	Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº TST-AG-RC-9.070/2002-000-00-00.3, em que são Agravantes ALBERTO NUNES EWERTON E OUTROS, é Agravada UNIÃO FEDERAL e interessado o JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.

Insurgem-se os agravantes Alberto Nunes Ewerton e Outros contra o despacho de fls. 113/117, que julgou improcedente a reclamação correicional formulada por eles contra ato do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que, nos autos do precatório requisitório nº TRT/PT – 084/2001, determinou ao juízo da execução a revisão dos cálculos de liqüidação, limitando as diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 ao mês de dezembro de 1990, em face do advento da Lei nº 8.112/90, instituidora do Regime Jurídico Único no Serviço Público Federal.
Os agravantes sustentam, no agravo regimental de fls. 120/134, que o ato impugnado na reclamação correicional fere a coisa julgada, uma vez que a questão da limitação não constitui erro material, e invade a competência do juízo de execução, visto que a função do Presidente do TRT, nos casos de precatórios requisitórios, é administrativa e não jurisdicional.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, no parecer de fls. 143/147, opina pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental.  
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Satisfeitas as formalidades legais, conheço do agravo.

II – MÉRITO

Os agravantes formularam reclamação correicional com pedido de liminar contra decisão do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que determinou ao juízo da execução a revisão dos cálculos de liqüidação, limitando as diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 ao mês de dezembro de 1990, em face do advento da Lei nº 8.112/90, instituidora do Regime Jurídico Único no Serviço Público Federal. Pleitearam a concessão de liminar para sobrestar o ato atacado e o regular processamento do precatório requisitório. No mérito, postularam o deferimento da reclamação correicional para, ratificando a liminar, anular o despacho que determinou a limitação dos cálculos.
A liminar foi indeferida no despacho de fls. 95/96, tendo em vista que os próprios requerentes alegaram que o periculum in mora consistia no fato de que o precatório poderia não ser incluído no orçamento do próximo ano, caso fosse apresentado após 1º de julho deste ano. Assim, considerando o longo espaço de tempo até a data-limite para apresentação dos precatórios judiciais, o Corregedor-Geral afastou o requisito pertinente ao perigo da demora.
Solicitadas as informações da autoridade requerida, o Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, às fls. 102/104, defendeu-se afirmando que agiu com fulcro na competência própria do Presidente daquele Tribunal, por força do artigo 1º-E da Lei nº 9.494, de 10/9/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.180-35, bem como da alínea ‘b’, item VIII, da Instrução Normativa nº 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho e ainda na função de Corregedor. Invocou jurisprudência, emanada do TST, que perfilha o entendimento de que é cabível atualizar os cálculos do precatório até 12 de dezembro de 1990, data-limite da competência da Justiça do Trabalho. Reproduz decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, segundo a qual existe erro material, que justifica  elaborar novos cálculos, quando, na fase de liqüidação, as contas são projetadas para período posterior à data-base dos servidores públicos.
Citada, a União Federal, na qualidade de terceira interessada, manifestou-se, às fls. 111, dizendo que, em nada, se opõe ao despacho que indeferiu a liminar.
Instruído o processo, o Corregedor-Geral, mediante o despacho de fls. 113/117, julgou improcedente a reclamação correicional, por entender que, na hipótese dos autos, a autoridade requerida não incidiu em error in procedendo.
A esse despacho os requerentes, Alberto Nunes Ewerton e Outros, interpõem o presente agravo regimental às fls. 120/134, alegando que o ato impugnado na reclamação correicional fere a coisa julgada, uma vez que a questão da limitação não constitui erro material nem se enquadra nas hipóteses do art. 471 do CPC. Afirmam, ainda, que o despacho atacado invade a competência do juízo de execução, visto que a função do Presidente do TRT, nos casos de precatórios requisitórios, é administrativa e não jurisdicional. Reproduzem jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e citam a ADIN nº 1.662/97, que interpreta o significado das expressões “correção de inexatidões materiais” e “retificação de erros de cálculos”. Finalmente, requerem a reforma da decisão ora agravada para que seja julgado procedente o pedido veiculado na reclamação correicional e anulado o ato do Juiz-Presidente do TRT da 14ª Região.
Sem razão os agravantes. 
A determinação de limitação das diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 ao mês de dezembro de 1990, em face do advento da Lei nº 8.112/90, não pode ser discutida sob a ótica da violação ou não da coisa julgada, pois a questão diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para deferir direitos trabalhistas oriundos da CLT, conforme a análise seguinte.
Sabe-se que o processo originário, objeto da condenação, tramitou regularmente sem que fosse suscitada a limitação da condenação à data da mudança do regime jurídico. Entretanto tal limitação é desnecessária, pois o direito às parcelas, que os obreiros faziam jus, decorre do contrato de trabalho regido pela CLT, tanto é que era da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a demanda. A conseqüência lógica é que a condenação está limitada à data da edição da Lei nº 8.112 de 12/12/90, que implantou o Regime Jurídico Único, visto que, a partir dessa data, o TST passou a não ter competência para deferir nenhuma parcela decorrente do regime estatutário. Conclui-se, portanto, que a sentença trabalhista executada está limitada à data em que se reconhece a competência da Justiça do Trabalho. Se os empregados (reclamantes) quisessem que a condenação produzisse efeitos além da mudança do regime jurídico deles, deveriam ter provocado o órgão julgador, a fim de que constasse expressamente da sentença executada que as diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 seriam devidas além da edição da Lei nº 8.112/90. Assim não o fazendo, é óbvio que o limite da condenação é a data em que a Justiça de Trabalho perde a competência, em face da implantação do Regime Jurídico Único. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST, emanada do julgamento do processo TST-RXOFROAG-685.068/2000.1 da SBDI-II, publicado no DJ de 16/03/2001, em que foi relator o Ministro Rider de Brito.
Com efeito, a não limitação dos cálculos pelo Juiz da execução ao advento da Lei nº 8.112/90, constitui erro na elaboração dos cálculos, já que essa questão diz respeito apenas à competência da Justiça do Trabalho para deferir direitos trabalhistas oriundos da CLT. Erro esse que não diz respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, únicas hipóteses excepcionadas como erros de cálculo e inexatidões materiais, segundo julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Adin nº 1662-7/SP. Assim, a alegação dos requerentes de que o agravado usurpou a competência do Juiz da execução não procede. A revisão das contas do precatório pode ser determinada de ofício pelo Presidente do TRT, antes do seu pagamento ao credor, conforme julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Adin nº 1098-1/SP, em que foi relator o Ministro Marco Aurélio. Posteriormente, esse posicionamento foi consagrado no ordenamento jurídico, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001, verbis:

“Art. 4º - A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ‘Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.’ (NR)” 

Diante dos enfoques acima, verifica-se que Juiz- Presidente do TRT da 14ª Região (interessado) não incidiu em error in procedendo na hipótese dos autos.
Nego provimento ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental.
Brasília, 2 de outubro de 2003.

ronaldo leal
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

Mgg                                                                                                                                          C:\TEMP\APHHQRWH\TempMinu.doc